(DOC. VP 195.9492.0005.5000)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena afastada pela instância ordinária. Fundamentação idônea. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, concluir pelo preenchimento dos requisitos

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