(DOC. VP 240.5270.2424.9786)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pela instância ordinária. Dedicação a atividades criminosas. Validade dos depoimentos dos policiais. Inviabilidade de afastamento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade, circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e lhe vedar os benefícios do privilégio. (

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