(DOC. VP 177.1490.4010.1800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para a análise da tese recursal, no sentido de que o agravante preencheria os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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