(DOC. VP 250.3180.5285.9885)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. Entendimento da terceira seção no julgamento do EREsp 1.916.596/sp. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante o histórico infracional desabonador do agente a denotar a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o acusado responde, em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção, nos autos do EREsp. 1.916.596/SP/STJ, julgado em 8/9/2021. 2 - Agravo regimental não provido.

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