(DOC. VP 210.8180.9435.7138)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com fundamento nas provas constantes nos autos, especialmente a confissão do Agravante e as declarações da Corré, concluiu que ele se dedicava habitualmente a atividades criminosas, «há, no mínimo, um mês antes de sua detenção». Desse modo, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pela via do habeas corpus, é inviável, pois demandaria a reapreciação do contexto f

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