(DOC. VP 230.2240.4265.0640)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presença dos requisitos. Ausência de circunstâncias do caso concreto que evidenciem a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na origem, a dedicação a atividades criminosas foi deduzida somente a partir da quantidade da droga apreendida e do fato de o agravado não ter comprovado o exercício de atividade lícita, razão pela qual a decisão agravada, em consonância com os precedentes desta corte superior, concluiu por reformar a dosimetria das penas para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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