(DOC. VP 155.6373.5026.3002)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos guardas municipais, roborados pela confissão do réu e pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria não impugnada. Básica fixada acima no mínimo diante dos maus antecedentes. Confissão identificada, reduzida a pena em 1/6. apesar das circunstâncias negativas (maus antece dentes), reconhecida, a causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, aplicando-se o patamar máximo de redução. Regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desprovimento do apelo

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