(DOC. VP 166.1320.9003.8000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade de drogas apreendidas. Fração proporcional. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Detração da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. A quantidade de drogas apreendidas (866,200g de «maconha») constitui elemento idôneo para aplicar a fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da lei de Drogas e no CP, CP, art. 33, § 3ºe em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a análise da detração da pena diretamente por esta Cor

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