(DOC. VP 210.8080.4321.3643)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2 - A modulação da fração da causa especial de diminuição da Lei de Drogas no patamar de 1/6 justif

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