(DOC. VP 250.1061.0359.9983)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Buscas pessoal e veicular ilegais. Pedidos subsidiários. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime inicial semiaberto. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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