(DOC. VP 176.3005.6003.1800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar fixado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese dos autos, o e. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora agravante faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, contudo, no patamar de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do sup

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