(DOC. VP 230.7060.8118.8959)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Uniformização de entendimento entre as turmas deste superior tribunal. Precedentes de ambas as turmas do STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A Terceira Seção, em decisão unânime, quando do julgamento do EAREsp. 1.852.098/AM/STJ, DJe 03/11/2021, de relatoria do e. Ministro Joel Ilan Paciornik, chancelou o entendimento no sentido de se considerar « inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade «. II - Assim, verifica-se que, in casu, não assiste razão ao agravante, pois, nos te

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