(DOC. VP 190.0842.2006.2600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Necessária dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante não apresentou elementos suficientes para refutar os fundamentos consignados na decisão agravada, em especial porque, como delineado naquele decisum, o afastamento da minorante não foi motivado unicamente na quantidade de droga apreendida, mas também em outras circunstâncias fáticas do caso concreto - como a apreensão de mais de mil eppendor vazios, quatro aparelhos celulares e dinheiro em espécie - , dados que, em conjunto, são idôneos a justificar a conclusão da in

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