(DOC. VP 163.1332.3004.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Preenchimento dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.

«1. A apontada violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ao argumento de que faria jus à incidência da causa de diminuição de pena, não foi alvo de análise pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer objeto de insurgência nas razões da apelação. 2. A ausência de debate de tese do recurso extremo no acórdão objurgado inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice da Súmula 282/STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superi

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