(DOC. VP 210.8170.4574.6722)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em grau de apelação. Embargos de declaração e embargos infringentes julgados. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como

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