(DOC. VP 241.2021.1211.7255)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício porque não é possível desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e, por c

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