(DOC. VP 241.2021.1837.0405)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas (16.424,7 g de maconha e 369,5 g de cocaína). Dosimetria. Redução da pena-Base ao mínimo legal e reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote