(DOC. VP 220.6141.2926.3240)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Pena-base. Quantidade de droga. Causa especial de diminuição de pena. Bis in idem . Não ocorrência. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que não há se falar em bis in idem, pois, além da quantidade de droga apreendida, as instâncias ordinárias destacaram outros elementos que indicam a habitualidade do agente no comércio de drogas, notadamente o local da prática criminosa e o uso de radiocomunicador, o que também justificou o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, revela-

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