(DOC. VP 211.2151.2368.7539)

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo — sob o argumento de que não ficou provada nos autos a dedicação a atividades criminosas —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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