(DOC. VP 220.9230.1175.9404)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Quantidade de droga apreendida. Afastamento da causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do recorrente às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportara «mais de 26kg [vinte e seis quilos] de maconha» - e/STJ fl. 592. Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não se observa ilegalidade no cálculo da pena-base. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, «para a incidência da causa esp

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