(DOC. VP 180.8510.0006.1700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Superveniência de novas condenações por fatos posteriores. Dedicação às atividades criminosas. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Réu primário. Regime inicial semiaberto. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Se no interregno entre a prática de um delito de tráfico e a correspondente sentença condenatória o acusado vem a cometer outro delito da mesma ou de natureza diversa, indicando a «dedicação às atividades criminosas», poderá o julgador afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, instituto reservado para aqueles em que o tráfico se afigura como um evento isolado em suas vidas. 2 - In casu, no momento da prolação da sen

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