(DOC. VP 221.2020.9801.2181)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade e natureza da droga. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração de 1/2. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O referido co

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