(DOC. VP 250.3180.5442.0207)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária quanto à dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático probatório dos autos. 2 - A presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), justifica a fixação do regime inicial fechado. 3 - Agravo regimental n

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