(DOC. VP 142.9413.3005.5700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado» tipo autônomo. 2. Agravo regimental a que se

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