(DOC. VP 141.6054.3005.8300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Videoconferência. Preenchimento dos requisitos da Lei 11.900/2009. Ausência de prequestionamento. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Transnacionalidade. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão

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