(DOC. VP 210.5261.1780.8477)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava à atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no RG ARE 666.334/AM/STF (repercussão geral). Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício. 2 - Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elev

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