(DOC. VP 241.2021.1567.5366)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Suposta ilegalidade na fração de diminuição pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Atuação como mula.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação como «mula» do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º p or não denotar, por si só, participação em organização criminosa, pode ser considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote