(DOC. VP 250.2280.1620.7572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal. Supressão de instância. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que a tese da incidência do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao insurgente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote