(DOC. VP 208.1095.8142.6238)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TRAZIDA NO §4º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI E, CONSEQUENTEMENTE, O RECRUDESCIMENTO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Pleito ministerial pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena estabelecida no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 que não merece prosperar, ante o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para o seu reconhecimento. Réu primário e possuidor de bons antecedentes, inexistindo provas de sua dedicação às atividades criminosas, tampouco de que integrava organização criminosa. Fração de redução adota pela i. sentenciante que, igualmente, não merece reparo, ante a au

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