Jurisprudência sobre
uniao estavel sucessao

651 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição executória estatal. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Trânsito em julgado para ambas as parte. Modulação dos efeitos. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. STF. Trânsito em julgado até 11/11/2020. Necessidade de que o juízo da execução confirme o reconhecimento da prescrição no caso concreto. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Entretanto, a prescrição executória estatal, por ser matéria de ordem, reconhecível de ofício, foi analisada.... (Continua)

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652 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados. Violência doméstica e familiar contra mulher. Nulidade em intimação. Não constatação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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653 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pis e cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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654 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pis e cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.... (Continua)

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656 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. CPC/73, art. 535. Ofensa. Inocorrência. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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657 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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658 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes. Compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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659 - STJ. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Cessão de quotas. Negócio jurídico celebrado entre sócios retirantes e remanescentes. Pagamento do preço das quotas sociais com bens da sociedade no interregno compreendido nos dois anos anteriores à falência. Ineficácia objetiva em relação à massa.

«1. «Os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar. embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 461). ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo reg imental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Decisão adequadamente fundamentada. Fishing expedition. Não configuração. Violação ao CPP, art. 250. Não ocorrência. Ofensa ao estatuto da advocacia não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o domicílio das agravantes foi escolhido para a diligência de busca e apreensão por guardarem relação com o investigado, que mantém união estável com a primeira, sendo genro da segunda, presumindo-se, assim, que o investigado também tem como domicílio a residência alvo da busca e apreensão.... (Continua)

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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE E FRUIÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVAS PELO EX-CÔNJUGE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 0,5% DO VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO DO RÉU.

Pedido de retenção em virtude de benfeitorias que deve ser primeiramente submetido à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pelo que não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro formado no Brasil. Pedido de concessão de visto permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Questão que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nova Lei de imigração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Resolução 278/conama.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada por particulares contra a União e o IBAMA. ... (Continua)

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664 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição verificada no acórdão que rejeita a preliminar de violação ao CPC, art. 535, ao fundamento de que a matéria foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, mas não conhece do mérito do apelo nobre, ao fundamento de que tal matéria não foi devidamente prequestionada. Ilegitimidade da união para integrar o polo passivo da demanda. Questão federal não apreciada pelo tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeito infringente, para prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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665 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação mão dupla. Interceptações telefônicas. Nulidade não verificada. 2. Decisões fundamentadas. Observância à Lei 9.2.96/1996. 3. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes. 4. Interceptação iniciada por meio de denúncia anônima. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Existência de amplo arcabouço investigativo. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A criminalidade exercida de forma organizada, além de acarretar resultados mais lesivos à sociedade, torna mais difícil sua investigação, uma vez que se utiliza da própria máquina estatal. Dessa forma, cuidando o caso dos autos de investigação que se embasa em fundados indícios de ação coordenada entre servidores públicos federais e funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público, que causaram vultosos prejuízos ao erário, não há se falar em desnecessidade das interceptações telefônicas. De fato, pela própria dinâmica delitiva retratada no caso dos autos, revela-se imprescindível a medida extrema, conforme amplamente justificada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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666 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 35, na forma do 40, VI da Lei 11.343/06, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário. Foi substituída a sanção privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, por insuficiência probatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, desde data não esclarecida até o dia 17/05/2021, o DENUNCIADO associou-se ao adolescente e a outros integrantes da facção criminosa Amigos dos Amigos, visando o cometimento do delito de tráfico ilícito de drogas, exercendo funções necessárias para o sucesso da associação criminosa responsável pelo tráfico naquela localidade, entre elas, o recolhimento do dinheiro proveniente da venda de drogas e a de «radinho". Na ocasião, Policiais Militares de posse de denúncia anônima, dando conta de que um indivíduo de vulgo NEGÃO, juntamente com outro indivíduo, de vulgo XANANÃ, estariam fazendo o recolhimento do dinheiro proveniente da venda de drogas na comunidade descrita na denúncia, foram até o local indicado. Lá avistaram dois indivíduos na motocicleta. Em revista pessoal, os policiais encontraram, no bolso do DENUNCIADO, que estava no carona da moto, um aparelho de telefonia celular e a quantia em dinheiro de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Outrossim, com o condutor da motocicleta, o adolescente, vulgo «XANANÃ, os policiais arrecadaram um aparelho de telefone celular e um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, além de R$ 20,00 (vinte reais). 2. Assiste razão ao apelante. In casu, a acusação não se desincumbiu de comprovar que o recorrente estivesse a praticar conduta típica do crime da Lei 11.343/06, art. 35. 3. Afora a sua prisão no local, portando quantia razoável de dinheiro e a apreensão do adolescente que estava com um rádio transmissor, nada mais há nos autos a corroborar a tese acusatória. Não foram apreendidas drogas com ele ou com o adolescente, que guiava a moto e o conduzia. 4. Além disso, não há nos autos outros elementos a indicar a união permanente e estável entre ele e o adolescente ou a outro indivíduo. 5. Sequer foi demonstrado que ele e o adolescente, ou terceiros não identificados estivessem juntos com liame ocasional cometendo o crime de tráfico de drogas. 6. Não há evidência de vínculo associativo entre o acusado e outrem, visando perpetrar o crime de tráfico ilícito de drogas. 7. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com base no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ferroviário da cbtu transferido para flumitrens. Empresas não reconhecidas como subsidiárias da rffsa. Complementação de aposentadoria. Requisitos legais. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa; b) no caso, concluiu a Corte a quo, com base nos elementos de fato constante dos autos, não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem. Afirmou que «não há (...) como reconhecer o pretendido direito (...) à complementação de aposentadoria, eis que a mesma ingressou nos quadros da RFFSA mas, depois, passou por sucessão trabalhista a integrar os quadros da CBTU e posteriormente da FLUMITRENS (hoje SUPERVIA), empresa que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, tendo em vista que não se trata de sociedade controlada pela RFFSA para executar uma parte de seus objetivos, mas empresa estadual". Aduziu ainda que «não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/1993 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário e que «aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/1993 a serem suas patrocinadoras"; c) os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados de forma adequada pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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669 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança preventivo. Recurso especial. Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade. Professor de universidade federal submetido ao regime de dedicação exclusiva. Cessão à administração pública estadual. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Recurso da universidade parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de segurança preventiva impetrada por professor da Universidade Federal de Sergipe, em regime de dedicação exclusiva, mas cedido à Administração Pública Estadual, em que aponta o receio de que as indicadas autoridades universitárias viessem a dele exigir o retorno às atividades docentes ou a renúncia ao regime de dedicação exclusiva. A ordem foi concedida em primeira instância e confirmada por decisão colegiada do TRF-5. ... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PALAVRA DOS POLICIAIS. IN DUBIO PRO REO. ANIMUS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. EMPREGO DE ARMA. PENA. REGIME. 1.

Não há na hipótese elementos de convicção suficientes que comprovem de forma segura que Paulo César teria praticado os delitos narrados na denúncia. Há fortes indícios, mas, em seara criminal, indícios e suposições, sem segura comprovação em juízo, não podem se sobrepor ao in dubio pro reo. A absolvição é o único desfecho possível, o que prejudica a análise dos demais pedidos. 2. Em relação à Ruan e Anderson os crimes estão sobejamente demonstrado pela prova oral produzida, contra a qual os Apelantes apresentaram versões que sequer se coadunam entre si. 3. Foi arrecadada farta e variada quantidade de entorpecentes, além de uma arma de fogo, em área conflagrada onde há inclusive barricadas, tendo os policiais esclarecido cuidar-se de região conhecida pelo alto índice de tráfico de drogas e sob o jugo do TCP e os próprios Apelantes, presos na alta madrugada e na companhia de mais dois adolescentes, admitiram que o local é notório ponto de venda de drogas, situação flagrancial que comprova à saciedade a estabilidade e permanência. 4. a Lei 1.343/06, art. 42 prevê que não só a quantidade, mas a natureza do entorpecente também deve ser valorada, e aqui ainda estamos falando de drogas diversas. De toda forma, em relação à Anderson, a reprimenda voltou ao mínimo por força da menoridade penal. 5. As qualificadoras estão presentes, já que Anderson e Ruan foram abordados dentro do mesmo veículo em que estavam os então adolescentes Igor e Iury, os quais estavam na posse do radiotransmissor e de certa quantia em dinheiro. Levando-se em conta que Anderson estava na posse direta dos entorpecentes e Ruan da arma de fogo há clareza quanto às de tarefas desempenhadas por cada um na ilícita mercancia, cenário que comprova associação eventual e obsta, por si só, o reconhecimento da figura privilegiada. 6. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI é de natureza formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para sua configuração, ao passo que a situação flagrancial atesta que a arma arrecadada em poder de Ruan estava ligada diretamente ao sucesso da ilícita mercancia, pelo que a todos se comunica. 7. Fica mantida a fração de aumento aplicada pelo juízo a quo, vez que além de estarmos falando do envolvimento de dois adolescentes a arma em questão estava municiada e teve seu número de série removido, a indicar a necessidade de resposta mais severa. 8. Regime inicial fechado por conta das razões sopesadas para o incremento da pena base e pela gravidade concreta da situação, com envolvimento de dois adolescentes e uso direto uma arma de fogo que teve sua numeração suprimida. PROVIMENTO DO RECURSO DE PAULO CÉSAR. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Violação ao CPP, art. 316, parágrafo único. Questão superada com a sentença. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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672 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Prática de crimes durante a execução penal. Motivação idônea. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação genérica. Princípio da provisoriedade. Excesso de prazo e inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2o, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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673 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não conhecimento do recurso. Roubo. Dosimetria. Majorantes. Frações cumuladas sem justificativa. Flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. Concedido habeas corpus de ofício.

1 - No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 20/3/2023, efetivando-se em 21/3/2023, mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 6/4/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Agravo Interno não conhecido por restar prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Prorrogação de concessão de exploração de serviços de estação rodoviária municipal sem prévia licitação. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Discussão sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma partem de premissas fáticas distintas. Isso porque, enquanto o paradigma refere-se à fixação de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, a hipótese dos autos cuida de contrato administrativo de concessão de serviço público, que, por se cuidar de relação de trato sucessivo, há de se aplicar, quanto à prescrição, o disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)

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676 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. descontos feitos sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

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677 - STJ. Habeas Corpus. CPP, art. 312. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, desobediência e corrupção ativa. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Soltura para cuidado dos filhos enfermos. Supressão e não comprovação dependência. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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678 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas e condições pessoais favoráveis do paciente. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Necessidade de análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/ do STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 299. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita via eleita. Princípio da consunção. Supressão de instância. Prescrição. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas caso em apreço. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade concreta ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Tema não apreciado pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... (Continua)

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681 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Cessão de crédito. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito. Improcedência.

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682 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da prescrição executória. Necessidade de avaliação de outros marcos interruptivos pelo juízo da execução. Embargos parcialmente acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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683 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça da infância e da juventude. Apelação menorista. Natureza cível. Técnica de julgamento estendido. Incidência. Ampliação do quórum de julgamento para tomada de novos votos com novos julgadores. Constatação. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Especialidade normativa incidente. Direito material. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma branca. Medida socioeducativa de internação. Necessidade e adequação. Gravidade concreta dos fatos representados. Constatação. Pleito de arrefecimento para medidas mais brandas. Inviabilidade. Proteção estatal insuficiente. Agravo regimental parcialmente provido, mas sem efeitos práticos infringentes.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com, espeque na inteligência da Súmula 207/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, por se tratar de ato infracional, deve ser aplicada a técnica de julgamento estendido, prevista no art. 942, onde fora observada a submissão... (Continua)

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684 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção de pensão especial por morte de ex-integrante da marinha mercante nacional, no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Pretensão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. Em consonância com a Súmula 340/STJ, a pensão especial por morte de ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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685 - STJ. Administrativo. CPC/1973. Instituto Brasileiro do café. Ibc. Contrato para aquisição no mercado internacional de café. Operação «patrícia ou «london terminal. Manobras especulativas. Pretensa nulidade do contrato não afasta o dever de indenizar o contratado de boa-fé. Impossibilidade de presumir a má-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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686 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade. Deserção do recurso especial. Gru. Indicação errônea do código de recolhimento.

«1. Publicada a decisão agravada na vigência do CPC, de 1973, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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687 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

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688 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

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689 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa da ré Ana Raquel Conceição Sardinha em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes que pronunciou a acusada como incursa nas penas dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I, III, 344 e 347, parágrafo único, todos do CP, em concurso material, a fim de que seja submetida a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (index 1349). ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prescrição que somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Os requisitos para a progressão funcional, estavam inicialmente previstos no art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002. Entretanto, a Lei 8.644/2015 trouxe nova redação para o art. 22 da Lei Municipal 7.346/2002, que determinou que o enquadramento de todos os servidores utilizasse apenas o parâmetro do tempo efetivo de serviço no cargo. Alegações de ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não devem ser acolhidas, visto que não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Portanto, o descumprimento das determinações contidas na norma enseja a sua correção pela via judicial, em sede de controle de legalidade do ato administrativo, na forma da jurisprudência deste Tribunal. STJ. Tema 1075: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.. Ausente violação do princípio da separação dos poderes, vez que não há impedimento à apreciação pelo Poder Judiciário de casos em que se verifique a omissão administrativa. Incidência de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda nos valores devidos, já que se trata de verba de natureza remuneratória. Pagamento da taxa judiciária pelo Município réu face sucumbência. Súmula 145, do TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a incidência de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda nos valores devidos.... (Continua)

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691 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam. ... (Continua)

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692 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Da ilegitimidade ativa ad causam do agravado. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam do Agravado ... (Continua)

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693 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.272/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão submetida a julgamento ... (Continua)

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694 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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695 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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696 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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697 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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698 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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699 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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700 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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