Jurisprudência sobre
uniao estavel sucessao

451 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança para reconhecimento de união estável. Pensão por morte. Existência de prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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452 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Indeferimento de oitiva de testemunhas «para cada caso controvertido, a fim de comprovar alegada união estável. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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453 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóvel, por instrumento particular, celebrada entre o réu vendedor e a ex-companheira do autor, na qualidade de promitente compradora. Posterior separação de fato do ex-casal, com elaboração de instrumento particular de partilha amigável do referido bem, supostamente adquirido na constância da união estável. Acordo não submetido à homologação pelo Poder Judiciário. Autor que não é parte no contrato de compra e venda do imóvel. Ausência de participação e consentimento expresso do réu/credor em relação às disposições da partilha que versam sobre o imóvel. Parte autora que pretende assumir a posição de devedora perante o réu vendedor do imóvel e, ao final, obter a transferência da propriedade para o seu nome. Situação que se assemelha à assunção de dívida, no que tange à substituição do devedor originário da obrigação, exigindo o consentimento expresso do credor para o seu aperfeiçoamento, o que não ocorreu. Termo ineficaz em relação ao réu/credor. Aplicação analógica do CCB, art. 299. Recusa justificada ao recebimento das prestações por parte do credor. Parte autora que não logrou desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Desprovimento do recurso.

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454 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. União estável. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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455 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento de união estável. Termo inicial. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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456 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 6,8g de crack. Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). ... (Continua)

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457 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. ... (Continua)

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458 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESPROVIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A INTENSA LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. O AGRAVADO INFORMA QUE A AGRAVANTE VEM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, RETIRANDO MÓVEIS DA RESIDÊNCIA E UTILIZANDO-SE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CONJUNTA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO JUÍZO PARA QUE OS VALORES SEJAM TRANSFERIDOS PARA UM CONTA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA E DIANTE DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ PODE DEFERIR MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA AGRAVANTE, SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DE O BEM PERTENCER À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AGRAVADO É SÓCIO, E A AGRAVANTE NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER MEDIDAS EM NOME DA EMPRESA, BEM COMO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO NESSA ESFERA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... (Continua)

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461 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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462 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM PARTE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESÁRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DA APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO EM RAZÃO DO IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL, NÃO EXTENSIVO À PARTE DESTINADA AO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por falta de formação de litisconsórcio necessário, decorrente da não inclusão na lide da pessoa jurídica sob a qual o empresário individual exerce a atividade empresarial, uma vez que em se tratando de microempresário individual ME, a pessoa da microempresa se confunde com a da própria pessoa física. ... (Continua)

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463 - STJ. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn 878, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ... (Continua)

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464 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrumento de afirmação da supremacia da ordem constitucional. O papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Lei complementar 224/2000, do estado de rondônia (art. 64, «caput e parágrafo único). A noção de constitucionalidade/inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade. Posições doutrinárias divergentes em torno do seu conteúdo. O significado do bloco de constitucionalidade como fator determinante do caráter constitucional, ou não, dos atos estatais. Necessidade da vigência atual, em sede de controle abstrato, do paradigma constitucional alegadamente violado. Superveniente modificação/supressão do parâmetro de confronto e do texto da norma estatal impugnada. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

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465 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrumento de afirmação da supremacia da ordem constitucional. O papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Lei complementar 224/2000, do estado de rondônia (art. 64, ««caput e parágrafo único). A noção de constitucionalidade/inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade. Posições doutrinárias divergentes em torno do seu conteúdo. O significado do bloco de constitucionalidade como fator determinante do caráter constitucional, ou não, dos atos estatais. Necessidade da vigência atual, em sede de controle abstrato, do paradigma constitucional alegadamente violado. Superveniente modificação/supressão do parâmetro de confronto e do texto da norma estatal impugnada. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

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466 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Reenquadramento. Prescrição quinquenal que atinge o fundo do direito. Lei municipal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegada ofensa à legislação municipal, inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de furto. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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468 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2001. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.123.539/rs). Cda. Presença de requisitos. Exame. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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469 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

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470 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (Tema 809/STF - RE 878.694). Aplicação ao cônjuge ou convivente supérstite do CCB/2002, art. 1.829, I. Doação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de reconhecimento da violação da metade disponível. Recurso especial. Direito civil. Súmulas 282/STF e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.832. CCB/2002, art. 1.834. CF/88, art. 227, § 6º. CPC/2015, art. 176. CPC/2015, art. 735, § 2º. C

«1. Controvérsia em torno da fixação do quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com um filho comum e, ainda, outros seis filhos exclusivos do autor da herança. ... (Continua)

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471 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver (duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nessa perspectiva, não há ilegalidade quando, embora constatada certa demora em sua tramitação, posteriormente o processo esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha dentro da normalidade, daí não se poder tributar, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Enquadramento de servidor público. Lei de efeitos permanentes. Peculiaridade da Lei 8.480/2002. Omissão quanto aos servidores inativos. Conduta omissiva estatal que se renova no tempo. Decadência afastada. Agravo regimental provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o enquadramento do servidor público, feito por lei, constitui ato único de efeitos permanentes, pelo que a fluência do prazo decadencial do mandado de segurança tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, renovável mês a mês (AgRg no RMS 32.739/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014). ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada. vpni. Supressão. Instituição do subsídio. Medida Provisória 305/2006. Lei 11.358/2006. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Processo extinto sem resolução de mérito. Agravo regimental improvido.

«1. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos Humanos. que compõe a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. é o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. SIPEC, criado pelo Decreto 67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos dos órgãos e das autarquias e fundações públicas. ... (Continua)

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474 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 . Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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476 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Petição inicial. Indeferimento. Falta de documentos necessários para o ajuizamento da ação. Indeferimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Afirmada violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto ao período de convivência dos litigantes. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento da matéria contida no CPC, art. 333, I, de 1973 inafastável a incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Inocorrência. Violação de coisa julgada. Matéria constitucional. Servidor público. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mandado de segurança. Vantagem pessoal não paga. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

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480 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Execução provisória admitida à época. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Interrupção da prescrição não operada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido.

1 - Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execução provisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, a firmar compreensão de constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva, em consonância com o princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem». Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 447, § 2º, I. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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482 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/2002, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... Adianto que meu voto já estava pronto antes do julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da ADI 4277 e da ADPF 132, na sessão plenária de 05 de maio de 2011, em que, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, superando o óbice do § 3º do CF/88, art. 226. ... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação em seu recebimento. Não ocorrência. Ofensa a Lei complementa 35/1979, art. 33, parágrafo único, da loman e CPP, art. 514. Não caracterização. Decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário dos acusados. Fundamentação idônea. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Excesso de prazo para julgamento da ação penal não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio circunstanciado. Intimação das partes na sessão do conselho de sentença. Início do transcurso do prazo recursal. Desnecessidade de advertência expressa. Ausência de contestação na sessão de julgamento e de registro na ata. Preclusão. Inobservância de regra prevista no código de normas da Corregedoria de justiça do estado. Incompetência deste órgão para legislar acerca de direito processual. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo esta Corte Superior, não há dúvida de que «O Código de Processo Penal dispensa a intimação formal das partes quando o advogado do réu estiver presente na sessão de julgamento, tendo tomado conhecimento do teor da sentença após a sua leitura pelo Juiz, não havendo que se falar na necessidade de advertência expressa acerca do início do transcurso do quinquídio legal (HC 166.810/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DESRESPEITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

exceção de usucapião deve ser arguida pelo réu em sua contestação, sob pena de preclusão, não se tratando, no sistema jurídico brasileiro, de matéria de defesa cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE BEM DO ESPÓLIO POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo inventariante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para impedir que a agravada utilizasse veículo de propriedade do espólio. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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489 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

1.Apelações interpostas pela parte autora e pelo réu, contra a sentença que declarou a dissolução da união estável, determinou a partilha de 50% do valor do financiamento do imóvel, negou os pedidos relativos à partilha de bens móveis e de prestação de alimentos, e deixou de apreciar o pleito de alimentos compensatórios. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Ato único de efeitos permanentes. Decadência configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o enquadramento do servidor público é ato único de efeitos permanentes e a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no AREsp 18.412/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/5/2012; AgRg nos EDcl no RMS 27.636/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/2/2014; RMS 38.474/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014. ... (Continua)

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495 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento da pena na 1ª fase da dosimetria e compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Temas não suscitados nas razões ao recurso especial. Inovação recursal. Incidência cumulativa das majorantes. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

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496 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegada ilegitimidade passiva da Agravante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância recursal. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde do Autor, nas mesmas condições originalmente contratadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Aplicação por analogia do art. 13, par. único, II e III, da Lei 9.656/1998, considerado tratar-se de contrato falso coletivo (duas vidas), além de ambos os beneficiários estarem em tratamento de saúde (Tema 1082 STJ). Precedentes desta Câmara. Astreintes mantidas. Recurso conhecido em parte e não provido, com observação, na parte conhecida

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498 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

Insurgência da exequente, alegando estarem adequados os cálculos por ela apresentados, bem como que a planilha foi elaborada em cumprimento ao quanto determinado na fase de conhecimento, de modo que inexistente tentativa de induzir o juízo em erro. ... (Continua)

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499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 29 (vinte e nove) porções de maconha e 50 (cinquenta) pedras de crack. Ausência de fundadas razões. Recurso ordinário provido. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos do julgado à corré.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). ... (Continua)

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500 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2001. Possibilidade. Ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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