(DOC. VP 171.2360.8001.1500)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto ao período de convivência dos litigantes. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento da matéria contida no CPC, art. 333, I, de 1973 inafastável a incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A convicção do acórdão recorrido de que o período de convivência entre os litigantes compreendeu o período de 1991 a 2008, foi colig

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