(DOC. VP 195.5395.1009.0700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 29 (vinte e nove) porções de maconha e 50 (cinquenta) pedras de crack. Ausência de fundadas razões. Recurso ordinário provido. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos do julgado à corré.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote