Jurisprudência sobre
uniao estavel sucessao
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301 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Rede ferroviária federal. Rffsa. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União. Súmula 365/STJ.
1 - A competência da Justiça Federal é prevista no CF, art. 109, I/88 de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de CNH e passaporte. MEDIDAS ATÍPICAS. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte. Medida atípica almejada pelo agravado que não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficia no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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303 - 2TACSP. Penhora. Intimação na pessoa do administrador provisório. Possibilidade. Desnecessidade da intimação de todos os herdeiros ou sucessores. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«É despicienda a intimação da penhora em relação a todos os herdeiros ou sucessores, quando já regularmente dela tenha sido intimada a pessoa (ex-cônjuge, herdeiro ou sucessor) que estiver na posse dos bens na qualidade de administrador provisório.... ()
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304 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Sucessões. Ação de habilitação e reconhecimento da qualidade de herdeira necessária. Violação do disposto no, I do CCB/2002, art. 1.829. Cônjuge sobrevivente concorre com herdeiros necessários quanto aos bens particulares do falecido. Precedente da Segunda Seção. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pedido de reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. Ausência de prova da titularidade do domínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico por simulação - Decadência - Pretensão que não se sujeita à prazo decadencial - Simulação que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalidação pelo tempo - Inteligência dos arts. 167 e 169 do CC - Depoimentos pessoais de ambos os réus contrários às versões indicadas em contestações e recursos de apelação - Conjunto probatório que evidencia que a cessão de direitos relativos ao imóvel se deu com a intenção de frustrar os direitos da autora à partilha do patrimônio comum decorrente da união estável mantida com o primeiro corréu - Sentença mantida - Recurso do corréu Severino não conhecido pela deserção e desprovida a apelação de Djaci... ()
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307 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissolução de união estável, partilha, guarda, regulamentação de visitas e tutela inibitória. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Inocorrência. Imóvel. Sub-rogação de bem não comprovada. Pretensão recursal que busca o reexame de matéria fática. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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308 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo não provido.
«1. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de intimação da fundação/recorrente. Não assiste razão. A recorrente não suscitou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, qual seja, nas razões do seu recurso de apelação, o que tornou evidente a falta de interesse da parte na dita audiência. A ausência de manifestação do recorrente no momento adequado acerca da nulidade constatada acarretou na preclusão, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: «a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência de preclusão temporal (EDcl no REsp 1.059.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/03/2010. No mesmo sentido: REsp 1.336.340/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 03/10/2012; e REsp 751.459/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29/06/2009.) ... ()
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309 - STJ. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.
«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. ... ()
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310 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.
«O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. 3. Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o art. 1.611, § 1º, do CC/16, uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por consequência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRECATÓRIO JÁ REQUISITADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO DE HERDEIRO CONSTANTE DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 1659, I, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DE A CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECER O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO.
1. PARTILHA DA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DO PRECATÓRIO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO HERDEIRO CUJA HABILITAÇÃO ORA SE PRETENDE. BENS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, VIABILIZANDO A SUCESSÃO DE SEUS HERDEIROS. 2. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE MEAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. TEMA 809, DO C. STF, QUE EQUIPARA OS CÔNJUGES E COMPANHEIROS PARA FINS SUCESSÓRIOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1829, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS. 3. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. APLICABILIDADE DA PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 1831 DO CODEX, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MENCIONADA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Extinção da rffsa. Sucessão legal. Precatório. Legitimidade da União. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos termos da Lei 11.483/2007, art. 2º, ressalvadas as ações relativas aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, a partir data de 22 de janeiro de 2007. A propósito: AgRg no REsp. 11.385.553/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013; AgRg no AREsp. 188.423/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Prima Turma, DJe 11/10/2012. ... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.
O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVI-RIO.
Pensão por morte. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Controvérsia recursal quanto à prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ação ajuizada em 2017. Embora o óbito do segurado e o indeferimento administrativo tenham ocorrido em 2006, não há prescrição do fundo de direito, pois somente em 2017 ocorreu o trânsito em julgado da ação que reconheceu a união estável. STJ, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Prescrição que somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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316 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.
«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Repercussão da Lei 2.944/02. Inovação recursal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/6/2009; REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2011 (...) (AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/6/2012). ... ()
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318 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Incorporação de quintos/décimos. Supressão. Implantação do regime de subsídios. Medida Provisória 305/2006. Advogado-geral da união e Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas no writ. Precedentes específicos.
«1. 4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da legislação de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores federais, não obstante a hierarquia funcional. Inteligência dos arts. 4º da Lei Complementar 73/1993 e 12 da Lei 10.480/02. 5. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão de valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI, por força da instituição do subsídio como retribuição aos procuradores federais, nos termos da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/06. 6. À míngua de prova pré-constituída de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Advogado-Geral da União, autoridades impetradas, tenham indeferido ou negado qualquer pedido formulado quanto à manutenção da vantagem em tela, são eles partes ilegítimas para figurarem no polo passivo do mandamus (AgRg no MS 12.082/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 5/2/2007). ... ()
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319 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Incorporação de quintos/décimos. Supressão. Implantação do regime de subsídios. Medida Provisória 305/2006. Advogado-geral da união e Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas no writ. Precedentes específicos.
«1. 4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da legislação de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores federais, não obstante a hierarquia funcional. Inteligência dos arts. 4º da Lei Complementar 73/1993 e 12 da Lei 10.480/02. 5. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão de valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI, por força da instituição do subsídio como retribuição aos procuradores federais, nos termos da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/06. 6. À míngua de prova pré-constituída de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Advogado-Geral da União [do], autoridades impetradas, tenham indeferido ou negado qualquer pedido formulado quanto à manutenção da vantagem em tela, são eles partes ilegítimas para figurarem no polo passivo do mandamus (AgRg no MS 12.082/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 5/2/2007). ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA.
I.Caso em exame: 1. Pretende o espólio apelante o reconhecimento da nulidade da escritura pública de cessão da posse, sob o argumento de que seria necessário o consentimento de todos os herdeiros para a celebração da cessão de direitos, o que não ocorreu, impondo-se a reforma da sentença de improcedência. ... ()
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321 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Contribuição do agente com organização criminosa na condição de mula. Aplicação do redutor. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Assentado pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que inexiste prova da dedicação da acusada à atividade criminosa, a alteração desse entendimento enseja o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Embargos de declaração intempestivos. Recurso interposto perante o STJ. Expediente forense no tribunal estadual. Irrelevância. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVI-DENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
1.Pretensão de concessão de pensão por morte e de pagamento retroativo à da-ta do óbito. ... ()
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CCB, art. 1.255: «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". ... ()
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325 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS SUCESSORES DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e uma pessoa falecida, determinando a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. O apelante, representado por curadora especial, alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios disponíveis para sua localização. ... ()
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326 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do regime jurídico próprio da união estável às chamadas uniões homoafetivas, que envolvem duas pessoas do mesmo sexo, diante da ausência de disciplina normativa específica, tendo em vista que tanto as normas constitucionais quanto as legais, que cuidam da união estável, referem a que tal vínculo se dê «entre o homem e a mulher. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO EM FACE DE MARCELO MILER ORNELAS CERCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE VIVERAM MORE UXÓRIO DESDE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016. ALEGA QUE DA UNIÃO ADVEIO NASCIMENTO DA FILHA MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS, NASCIDA EM 21/09/2009, RAZÃO PELA QUAL REQUER AINDA A GUARDA UNILATERAL NOS TERMOS DO art. 1583, §2º DO CC/02 C/C ECA, art. 33, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM ESTEIO NO art. 1589 DO CC. POR FIM REQUER A PARTILHA DE TODOS OS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO E MARCELO MILER ORNELAS CERCA, NO PERÍODO DE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016 E, CONSEQUENTEMENTE, SUA DISSOLUÇÃO, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DA VIDA EM COMUM, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC/2015; II) DECLARAR PARTILHADO OS BENS NA FORMA DELINEADA NO ITEM «DA PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES; III) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS EM FAVOR DA AUTORA SUELEN. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 26/09/2016, RESTANDO INFRUTÍFERA A MESMA, TENDO A PARTE AUTORA REQUERIDO EMENDA INICIAL PARA FAZER CONSTAR UMA MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN CUJO DOCUMENTO SE ENCONTRA EM INDEX 2-FLS.52. CONTUDO, NÃO FOI ADMITIDA A PARTILHA DA MOTOCICLETA DESCRITA NO ITEM 3, TÓPICO II (ID. 397), ADQUIRIDA PELO REQUERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. NARRA QUE, O JUÍZO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE, EM QUE PESE NÃO ESTEJA EM NOME DAS PARTES, O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, EM SEU DEPOIMENTO COLHIDO EM SEDE JUDICIAL, QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA PELO CASAL DE UM DOS HERDEIROS DE SEU FALECIDO GENITOR, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, CONSTAR NO ROL DE BENS A SER PARTILHADO. REQUER SEJA RECONHECIDA QUE A MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN ESD, ANO DE 2004/2005, DA COR PRETA, PLACA: LCL- 2151 - RJ (INDEX 2 - FLS. 52) INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, DEVE SER PARTILHADA. E AINDA, RECONHECER QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS BENS CONSTANTES NAS LETRAS «H A «Q DO ITEM 5 (ID. 398) - (VÁRIAS PEÇAS DE VEÍCULOS E SUCATAS), FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER PARTILHADOS. SEM RAZÃO A APELANTE. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, A TEOR DO ART. 1.658 DO CC/2002. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 271, I, DO CC/1916, CORRESPONDENTE AO ART. 1.660, I, DO CC/2002. OCORRE QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A MOTOCICLETA HONDA CG 150, FOI OBJETO DE HERANÇA DO FALECIDO PAI DO RÉU, O QUE EXCEPCIONA A REGRA DA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE, POIS TAL BEM (MOTO), ESTÁ INSERIDO NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.659, QUE ASSIM ESTIPULA: «EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: «I - OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR. A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU QUE O BEM (MOTO) AINDA NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO RÉU PORQUE SE ENCONTRA EM INVENTÁRIO DO FINADO PAI DO RÉU. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE BEM OBJETO DE HERANÇA, NÃO DEVE SER INCLUSO NA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. QUANTO AO ELENCO DE BENS INFORMADOS PELO REQUERIDO EM FLS.57/59, DEVE SER DITO QUE DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA, DEVEM SER OS MESMOS PARTILHADOS (ITEM 5 - LETRAS «A A «G). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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328 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Pretensão de exclusão de imóvel. Dispositivos de Lei tidos por violados. CPC, art. 373, II e 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conclusão do tribunal de origem sobre inclusão de imóvel na partilha. Cessão de direitos. Erro material. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
AÇÃO POSSESSÓRIA -Argumentos do autor que não convencem - Autor sustenta que o imóvel discutido foi adquirido com recursos provenientes da venda de um bem particular anterior, não havendo se falar em condomínio por parte da ré (filha de sua falecida companheira) - Conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o imóvel em litígio foi adquirido pelo autor em comunhão com a genitora da ré, no contexto de união estável - Ré que passou a ser titular do domínio sobre o imóvel objeto do litígio como sucessora de sua falecida genitora - Aplicação do princípio da «saisine que induz a transmissão da posse dos bens integrantes do monte mor aos herdeiros desde o momento da abertura da sucessão - Esforço comum dos companheiros na aquisição do imóvel que não foi infirmado pela parte autora, que deixou de comprovar a sub-rogação de bem particular - Pretensão de reconhecimento do direito real de habitação do autor afastada pela preexistência da composse entre as partes - Não demonstrado o comprometimento do direito constitucional à moradia do cônjuge sobrevivente. ... ()
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330 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sucessão. União estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Re 878.864. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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331 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Partilha de área objeto de termo de permissão de uso. Desmembramento. Lei local. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Cessão anterior ao relacionamento. Partilha. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Servidor público militar. Pensão por morte. Extensão do benefício à companheira do falecido. Possibilidade. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes desta corte.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento do Agravo Interno. ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão do benefício. Decreto distrital 16.990/95. Ato único, de efeitos concretos. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da edição do Decreto distrital 16.990/95 e o ajuizamento da ação. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A remansosa jurisprudência desta Corte afirma que o Decreto Distrital 16.990/95, que suprimiu o benefício de auxílio-alimentação para os servidores do Distrito Federal, é ato único, de efeitos concretos, o que afasta a tese de prestação de trato sucessivo e, em consequência, a aplicação da Súmula 85/STJ. Ocorrência da prescrição do direito de ação, que só foi ajuizada em 2005. Precedentes do STJ: «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 03/11/2008; AgRg no REsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/06/2009; AgRg no REsp 1.169.374/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/09/2010; AgRg no REsp 1.169.853/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2010; AgRg nos EREsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 04/03/2011; REsp 1.286.616/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2011; AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/6/2012; REsp 1.362.679/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013 (STJ, AgRg no REsp 1.440.264/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2014) ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratificação instituída pelo decreta Lei 2.374/1987. Impossibilidade de supressão. Preservação da equivalência de vencimentos. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Tribunal de origem acompanhou a orientação desta Corte de que a gratificação instituída pelo Decreto-lei 2.374/1987 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os Servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo simples fato de os Servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.353.490, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25/2/2013 e AgRg no REsp. 985.261, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/10/2012. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratificação instituída pelo Decreto-lei 2.374/87. Impossibilidade de supressão. Preservação da equivalência de vencimentos. Agravo interno da união desprovido.
«1. O Tribunal de origem acompanhou a orientação desta Corte, segundo a qual a gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/1987 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os Servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo simples fato de os Servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.353.490/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.2.2013 e AgRg no REsp. 985.261/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/10/2012. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de união estável válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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338 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acórdão que consigna a não comprovação de união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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339 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de omissão em relação a preliminar de nulidade da decisão denegatória de seguimento do apelo nobre. Agravo em recurso especial conhecido. Falta de interesse recursal. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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340 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. União estável entre a agravante e o de cujus. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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341 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Saídas temporárias automatizadas. Inviabilidade. Necessidade de apreciação individual de cada requerimento. Calendário anual fixado em ato judicial único. Exceção. Prejuízo decorrente da apreciação individual por deficiência exclusiva do aparato estatal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp. 1.544.036/RJ. Recurso repetitivo. Situação excepcional não demonstrada no caso. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Inviabilidade. Necessidade de apreciação individual de cada requerimento. Calendário anual fixado em ato judicial único. Exceção. Prejuízo decorrente da apreciação individual por deficiência exclusiva do aparato estatal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp. 1.544.036/RJ. Recurso repetitivo. Situação excepcional não demonstrada no caso. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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343 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Repercussão da Lei 2.944/02. Inovação recursal.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/6/2009; REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2011 (...) (AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/6/2012). ... ()
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345 - TJSP. Família. Condomínio. Pro indiviso sobre imóvel. Ação de arbitramento de aluguéis. Admissibilidade. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Alegado direito real de habitação do companheiro. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal do instituto na disciplina da união estável. Inadmissibilidade da extensão objetiva do CCB/2002, art. 1.831. CCB/2002 que tornou prevalecente a condição de sucessor do companheiro, extinguindo o antigo direito real de habitação previsto na Lei 9278/1996. Caso, outrossim, que a constituição de nova família faz cessar o direito. Tutela legal que visa amparar viúvo diante da vulnerabilidade advinda do falecimento do cônjuge. Proteção, todavia, que não subsiste na hipótese de o cônjuge supérstite constituir nova entidade familiar. Extinção da causa da tutela legal. Cessação do estado de viuvez. Inserção no bojo de nova família e gozo de assistência oriunda do novo cônjuge. Alugueres efetivamente devidos a partir da citação, época em que caracterizada a mora do réu. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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346 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. UNIÃO ESTÁVEL IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação de reintegração de posse, alegando que exercia a posse do imóvel com o falecido companheiro, que participava da construção do imóvel e que o apelado, filho do de cujus, nunca residiu no bem. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. UNIÃO ESTÁVEL IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação de reintegração de posse, alegando que exercia a posse do imóvel com o falecido companheiro, que participava da construção do imóvel e que o apelado, filho do de cujus, nunca residiu no bem. ... ()
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348 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... VOTO VENCIDO. O que se extrai dos autos, consoante bem relatado pela e. Min. Nancy Andrighi, em apertada síntese, é que R. D. C. ora recorrido, moveu ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulada com pedido de partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia, contra F. J. F. ao fundamento de ter com o mesmo convivido, em vínculo homoafetivo. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Alegação de fato novo após a interposição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Apreciação de matéria probatória. Súmula 7/STJ. 2. Direito de sucessão. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Incidência do CCB/2002, art. 1.829 ao casamento e à união estável. Equiparação. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheira. Totalidade da herança. Precedentes. 3. Ausência de bens deixados para os agravantes no testamento. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.
1 - Acerca do alegado fato novo noticiado pelos agravantes na petição apresentada após a interposição do agravo interno, além de tratar-se de inadmissível inovação recursal, tampouco seria dado a este Tribunal deliberar, em primeira mão, sobre o seu conteúdo, haja vista envolver discussão sobre matéria probatória, o que lhe é vedado na via recursal especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 171, CAPUT, C/C art. 61, II, «H, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO.
Materialidade e autoria incontestes. Prova oral colhida em juízo que coerente e harmônica com os fatos narrados na denúncia. Pretensão de absolvição que se rechaça, eis que o crime de estelionato restou suficientemente evidenciado. O caderno de provas carreado a estes autos é apto a demonstrar que a vítima doou seu apartamento, mediante escritura pública, para a ré, na intenção de que tal imóvel não compusesse seu patrimônio para fins de partilha de bens e/ou herança com seu companheiro à época dos fatos, por sugestão da acusada, tendo sido a vítima, não somente persuadida pela ré, mas, também, engambelada, com a falsa promessa de que o imóvel lhe seria devolvido após a dissolução da união estável, sendo certo que a vítima, nascida em 1940, era pessoa idosa ao tempo dos fatos e a acusada conhecia a circunstância da união estável, como, também, o fato de que a vítima possuía filha e netos, nada tendo constado a respeito no documento. O dolo na conduta da acusada restou evidenciado pelas provas produzidas. Conjunto fático probatório apto a sustentar o decreto condenatório. Por outro lado, com razão a defesa quanto ao pleito de abrandamento do regime imposto. Apelante que restou condenada à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em razão da prática de delito cometido sem violência ou grave ameaça. Ademais, trata-se de acusada idosa, com 65 anos de idade, primária, portadora de bons antecedentes, que possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita. Por conseguinte, com observância estrita ao disposto no art. 33, §2º, «c, do CP, perfeitamente aplicável o regime aberto. CONHEÇO do apelo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer o regime aberto para cumprimento da reprimenda imposta, mantendo a sentença combatida nos demais termos em que foi proferida.... ()
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