(DOC. VP 144.1690.2003.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Repercussão da Lei 2.944/02. Inovação recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/6/2009; REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro Ma

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