(DOC. VP 279.6576.5520.1010)

TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha em inventário dos bens, reconhecendo-se o direito da companheira supérstite de participar do acervo de bens particulares em concorrência com os descendentes, apesar de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a companheira supérstite pode figurar como herdeira d

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