(DOC. VP 211.6965.5004.2000)

STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sucessão. União estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Re 878.864/MG/STF. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 878.694/MG/STF, declarou a inconstitucionalidade da distinção promovida pelo CCB/2002, art. 1790, do CC, quanto ao regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 3 - «Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido tr�

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