Jurisprudência sobre
uniao estavel sucessao

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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52 - STJ. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.

«Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu habilitação de viúva de herdeiro juntamente com seus filhos. Inventário conjunto de um casal, tendo como um dos herdeiros o filho que teria convivido em união estável com a agravante. Indeferimento do ingresso da agravante no inventário sob fundamento de que não haveria direito de comunhão na herança dos pais do companheiro. Modificação. Distinção entre meação e sucessão. Tendo os genitores falecido em primeiro lugar, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), o companheiro adquiriu o patrimônio, o qual passou a constituir bem particular, excluído da comunhão. Com a ocorrência posterior de seu óbito, havendo união estável, há direito da companheira viúva de concorrer com os filhos quanto aos bens particulares do companheiro (art. 1.829, I do CC), no caso, os bens recebidos na sucessão dos genitores. Admissão da requerente no inventário, colhendo-se a manifestação dos filhos do herdeiro falecido para eventual impugnação do pedido, aferindo-se os pressupostos da concorrência, a saber: existência da união estável e dos bens particulares do companheiro falecido. Recurso provido.

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54 - TJSP. Inventário. Partilha. União estável. Decisão que determina que a companheira do «de cujus faça jus a 50% dos bens amealhados na constância da união estável mais metade do que couber a cada descendente, com fundamento no CCB, art. 1790. Inadmissibilidade. Hipótese em que deve ser aplicada a regra inserta no art. 1829, I, do referido Código. Companheira que tem direito à sucessão da meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união quando não contemplados pela comunhão parcial, partilhando-se a outra metade integralmente entre os herdeiros filhos. Observância. Recurso provido.

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55 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

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56 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

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57 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Configuração. Coabitação. Elemento não essencial. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º.

«O Lei 9.278/1996, art. 1º não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, não se trata de requisito essencial, devendo a análise centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. ... (Continua)

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58 - STJ. Família. União estável sob o regime da separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377/STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade. Necessidade de remoção dela da inventariança. Recurso especial parcialmente provido. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.829, I.

1 - O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

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59 - TJRJ. Sucessão. Inexistência de parentes ou cônjuge. Herança vacante. União estável. Lei aplicável. Óbito anterior à CF/88. Capacidade para suceder. Inexistência de direito sucessório da companheira que veio somente com a Lei 8.971/1994. CCB/1916, art. 1.577, CCB/1916, art. 1.594, CCB/1916, art. 1.603, V e CCB/1916, art. 1.619. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Constituição Federal reconheceu a, união estável, mas seus efeitos sobre a sucessão do companheiro só vieram a ser admitidos pela Lei 8.971/1994. ... (Continua)

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60 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao inventariante a apresentação de novo plano de partilha, visando à exclusão da cônjuge-supérstite e inclusão das contas bancárias deixadas pelo autor da herança. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem julgada procedente, com o reconhecimento de que o autor da herança estavas separado de fato de sua esposa há vários anos e que ele viveu em união estável com outra pessoa até sua morte. Correta a determinação de exclusão da cônjuge supérstite do plano de partilha, por não ter direito sucessório (art. 1.830, CC). Contas bancárias do falecido, com comprovado saldo positivo, que devem integrar o plano de partilha. Alegação de que é indevida a inclusão de verbas rescisórias recebidas pelo autor da herança e de suposto empréstimo realizado ao agravante. Pleitos não apreciados em 1º grau de jurisdição, razão pela qual não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sucessão. Companheiro. Direito de herança. Ordem sucessória. CCB/2002, art. 1.826. Declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA.

Decisão que afastou o direito da companheira sobrevivente à meação do imóvel matriculado sob 10.698, mas assegurou a ela o direito real de habitação neste imóvel, consignou que com relação aos veículos, gado, trator, implementos agrícolas, dinheiro, imóvel matriculado sob 20.127, cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e indeferiu a expedição de ofícios à instituições financeiras para apresentação de extratos retroativos à morte do falecido e o pedido de indisponibilidade do bem imóvel de propriedade exclusiva da companheira sobrevivente. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Súmula 655/Col. STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente que não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível que já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Direito real de habitação garantido ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens (CCB, art. 1.831). Irrelevância da existência de outros bens. Apuração de saque indevido na conta do de cujus antes da abertura da sucessão que deve se dar em ação autônoma. Questões de mérito não apreciadas em primeiro grau, cuja análise não é admitida, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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63 - STJ. Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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64 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

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65 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiros. Sucessão da companheira. Concorrência com herdeiros, sendo alguns exclusivos do autor da herança e outros comuns com a companheira. Existência de bens adquiridos na constância da união estável. Pretensão dos agravantes, filhos do primeiro leito, que seja afastada a participação da companheira na sucessão. Interpretação sistemática dos arts. 1725, 1790 e 1829, I, do Código Civil. Equiparado ao cônjuge casado no regime da comunhão parcial, o companheiro só concorrerá com os descendentes se não houver já recebido a sua meação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, deve ser afastada a participação da companheira na herança, ficando-lhe resguardado o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

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66 - STJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Sobrinhos do «de cujus. Hermenêutica. Lei aplicável é aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, art. 1.577, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.612. CF/88, art. 226, § 3º.

«No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Antes da Lei 8.971/94, a companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de sobrinhos do «de cujus.... (Continua)

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67 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Mérito. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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68 - STJ. Civil. Recurso especial. Sucessões. Direito sucessório de companheiro sobrevivente. Indeferimento de habilitação no inventário. Agravo de instrumento improvido. Dissolução da união estável anterior a abertura da sucessão. Natureza eminentemente informal da união estável. Aplicação indevida de pena de litigância de má-fé. Conhecimento prévio do tribunal estadual acerca do andamento e do que foi decidido pelo juíz de família. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O direito sucessório do cônjuge ou do companheiro sobrevivente tem por pressuposto, por ocasião da abertura da sucessão, a subsistência ou a higidez da sociedade conjugal, no caso de casamento e, na hipótese de união estável, a existência efetiva de convivência com o de cujus.... (Continua)

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69 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento e união estável. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência.

«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... (Continua)

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70 - STF. Família. Direito civil. Inventário. União estável. Regime de separação de bens. Partilha. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2013.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. ... (Continua)

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71 - STF. Família. Direito civil. Inventário. União estável. Regime de separação de bens. Partilha. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2013. CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.829.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. ... (Continua)

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72 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Comprovação. Companheiro sobrevivente. Meação. Reconhecimento. Lei 9278/1996, art. 5. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta em 1999, sob a égide do CCB/2002. CCB. Companheira supérstite. Direito à meação em relação aos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Existência.

«1. Caso em que os companheiros mantiveram união estável pelo período de 41 anos, pelo menos desde 1958, data da celebração do casamento religioso, até a data do falecimento do varão, ocorrido em 1999, sob a égide da Lei 9.278/96. ... (Continua)

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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO.

decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário não merece reforma, uma vez que o simples ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem não impede o regular processamento da sucessão, sendo possível a posterior reserva de bens ou valores caso seja reconhecido o direito da requerente. ... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Carece de interesse recursal a parte que, após apresentadas as razões recursais, manifesta-se nos autos concordando com a sentença, ou parte dela; ... (Continua)

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75 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. ... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Autora manteve união estável com o falecido que, em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de dissolução da união estável, concordou que o único imóvel adquirido na constância da união, e financiado em nome dele, ficasse exclusivamente para a autora, comprometendo-se a transferir a propriedade. Falecimento do convivente, sem que a transferência da titularidade do imóvel fosse efetivada. Recusa do Registro de Imóveis em registrar a carta de sentença, sob o argumento de que a transação homologada judicialmente retrata mera promessa de transmissão. Ação de obrigação de fazer movida em face dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do falecido possuem legitimidade passiva para cumprir a obrigação de transferir a titularidade do imóvel à autora. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das discussões trazidas pela autora, conforme a teoria da asserção. 4. A sucessão causa mortis abrange obrigações deixadas pelo falecido, cabendo aos herdeiros cumpri-las. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença terminativa anulada e pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é reconhecida com base na teoria da asserção. 2. Os herdeiros devem cumprir as obrigações deixadas pelo falecido.... (Continua)

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77 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍODO COMPREENDIDO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. O indeferimento de prova que não serviu de lastro para julgamento contrário à pretensão da parte não revela a ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO EXCLUÍDO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS. DÍVIDA REMANESCENTE DO IMÓVEL PARTILHADO. ALIMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... (Continua)

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80 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que incluiu o agravado como sucessor do falecido herdeiro M. reconhecendo a união estável entre eles. Os agravantes alegam que o reconhecimento da união estável não pode ser incidental, e que os herdeiros colaterais deveriam ter sido citados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível o reconhecimento incidental da união estável no inventário e (ii) se é necessária a citação dos herdeiros colaterais para manifestação sobre o reconhecimento da união estável. III. Razões de Decidir. 3. Não se exige a intimação dos colaterais se eles não foram chamados a suceder, conforme o art. 1.839 do CC/2002.4. É possível o reconhecimento incidental de união estável em inventário, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável pode ocorrer no inventário, se não houver ação autônoma em curso. 2. O companheiro é herdeiro necessário, equiparado ao cônjuge, fazendo jus apenas à meação dos bens comuns que compõem o acervo hereditário. Legislação Citada: CC/2002, art. 1.839, art. 1.829. ... (Continua)

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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXISTÊNCIA DE LIDE PREJUDICIAL - JUÍZO CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

A mera existência de ação declaratória de reconhecimento de união estável em trâmite não implica necessariamente na suspensão do inventário. ... (Continua)

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82 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

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83 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. ... (Continua)

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84 - STJ. Família. Sucessão. Concubinato. União estável. Direito de herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 11. Hermenêutica. Inexistência de incompatibilidade entre ambas as leis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... O cerne da discussão é saber se com a entrada em vigor da Lei 9.278/1996 foi revogado o Lei 8.971/1994, art. 2º, III que concedia à companheira sobrevivente o direito à totalidade da herança quando inexistissem ascendentes ou descendentes do falecido. ... (Continua)

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DÚVIDA SOBRE O INÍCIO E O FIM DA UNIÃO. NASCIMENTO DE FILHO COMUM EM 02/06/2001. DATA INICIAL. FIXAÇÃO EM 07/2000 COMO CONFESSADO NA CONTESTAÇÃO PARA O INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TERMO FINAL FIXADO 08/2008. PROVA TESTEMUNHAL AFIRMANDO A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM IMÓVEL / CHÁCARA ADQUIRIDA EM 11/06/2010. AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. ... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. ... (Continua)

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE TERRENO - BEM PROVENIENTE DE HERANÇA - FATO INCONTROVERSO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatível com a via processual eleita, que não admite ampla produção de provas. 5.- A supressão da informação na certidão de óbito poderia vulnerar direitos de terceiros, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para declaração da inexistência da união estável. Recurso desprovido... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE AGOSTO DE 2013 A 2015 E MANTEVE NO POLO PASSIVO APENAS O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADMITIDO COMO SUCESSOR PROCESSUAL DO RÉU, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. A AUTORA, REPISA OS FATOS ESPOSADOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, QUANTO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O MUNICÍPIO, ADESIVAMENTE, ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO PERTINE À MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 6º-B, X, DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO TRIBUNAL PLENO. APELO ADESIVO QUE TAMBÉM, NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA EM AMBOS OS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a união estável entre o autor, ora apelante, e a de cujus. ... (Continua)

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92 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial de c. D. M. Sucessões. Decisão que afastou cônjuge sobrevivente da sucessão. Agravo de instrumento provido. Longa união estável anterior no regime da comunhão parcial de bens. Fundamento autônomo do

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93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que a parte agravante optasse entre a continuidade da ação de inventário ou a propositura de ação autônoma para o reconhecimento de união estável, sob o fundamento de que o reconhecimento demandaria dilação probatória. A parte agravante alegou a suficiência dos documentos apresentados nos autos para comprovar a união estável, pleiteando o reconhecimento no âmbito do inventário. ... (Continua)

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94 - TJRS. Seguridade social. Sociedade de fato. Concubinato. Pedido de pensão previdenciária. Desnecessidade de prévia sentença declaratória da união estável. Competência do juízo. CF/88, art. 226, § 3º.

«A declaração judicial, por sentença, da existência de sociedade de fato, não é pressuposto para o reconhecimento do direito da companheira ao pensionamento pelo IPERGS. Basta que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido formulado de pensionamento seja atendido. Ademais, tal direito pode ser reconhecido, com deferimento do pedido de pensão, até no âmbito de mero procedimento administrativo. Assim, era desnecessário que a autora formulasse pedido expresso de reconhecimento de sociedade de fato na ação ajuizada contra a Autarquia Previdenciária, onde postula o direito à pensão face à união estável mantida com o ex-segurado. Ademais, nem é o IPERGS parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise a declaração de união estável, senão a Sucessão do companheiro da autora. Por fim, ainda que incompetente fosse o juízo «a quo para o exame da matéria, incompetente seria para extinguir o feito sem julgamento do mérito, como procedido, figurando hipótese, fosse o caso, de remessa ao suposto juízo competente. Desconstituição da sentença de primeiro grau, para que o feito tenha regular andamento, com a coleta da prova postulada.... (Continua)

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95 - TJSC. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.

«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. ... (Continua)

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96 - STJ. Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. ... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA CONTRA OS TRÊS FILHOS DO CASAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DE 2010 A 2017, ANO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2010 (DIA E MÊS INCERTOS) ATÉ 04/06/2017. RECURSO DO 1º RÉU.

Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus de 2010 a 04/06/2017 ... (Continua)

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98 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovada a união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus, filho dos réus, ora apelantes, no período de setembro de 2018 a outubro de 2021. ... (Continua)

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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO VARÃO, EM OUTRA CIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - ACESSÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

gratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Ausentes elementos que demostrem a hipossuficiência do apelante, não é possível conceder em seu favor os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foi analisada a ausência de previsão legal para o pensionamento da autora. ... (Continua)

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