(DOC. VP 644.5128.4198.9222)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que incluiu o agravado como sucessor do falecido herdeiro M. reconhecendo a união estável entre eles. Os agravantes alegam que o reconhecimento da união estável não pode ser incidental, e que os herdeiros colaterais deveriam ter sido citados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível o reconhecimento incidental da união estável no inventário e (ii) se é nece

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