(DOC. VP 163.5721.0007.7800)

TJRS. Família. Direito de família. Inventário. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Comprovação. Companheiro sobrevivente. Meação. Reconhecimento. Lei 9278/1996, art. 5. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta em 1999, sob a égide do CCB/2002. CCB. Companheira supérstite. Direito à meação em relação aos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Existência.

«1. Caso em que os companheiros mantiveram união estável pelo período de 41 anos, pelo menos desde 1958, data da celebração do casamento religioso, até a data do falecimento do varão, ocorrido em 1999, sob a égide da Lei 9.278/96. 2. Estabelecida essa comunhão de vida, intuitu familiae, em razão de sua contribuição direta e indireta e pela soma de forças pessoais e materiais, faz jus a companheira supérstite à meação sobre o patrimônio adquirido, em nome do extinto companhe

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