(DOC. VP 984.2676.6871.1957)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a união estável entre o autor, ora apelante, e a de cujus. 2. É cediço que a união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando a constituição de família, conforme previsão dos arts. 226, § 3º, da CF/88 e no art. 1.723 e seguintes do Código Civil. 3. ¿A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a

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