(DOC. VP 551.0160.6422.7509)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se é devida a partilha de metade do terreno; e, ii) se é possível a divisão da totalidade da benfeitoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no CCB, art. 1.658, no regime da comunhão parcial,

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