(DOC. VP 481.4223.5084.3191)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXISTÊNCIA DE LIDE PREJUDICIAL - JUÍZO CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA 1.

A mera existência de ação declaratória de reconhecimento de união estável em trâmite não implica necessariamente na suspensão do inventário. 2. A suspensão do inventário exige a demonstração concreta da impossibilidade de continuidade do procedimento, o que não restou evidenciado nos autos. 3. O CPC prevê a suspensão do processo quando há causa prejudicial pendente de julgamento (CPC, art. 313, V, «a»), contudo, a decisão recorrida fundamentou corretamente a inexistência

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