(DOC. VP 221.1110.9235.2901)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Embargos de declaração intempestivos. Recurso interposto perante o STJ. Expediente forense no tribunal estadual. Irrelevância. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os prazos para interposição de recursos interpostos perante esta Corte Superior não se submetem às normas de expediente forense estabelecidas pelos Trib

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