(DOC. VP 973.9584.1480.5156)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de CNH e passaporte. MEDIDAS ATÍPICAS. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte. Medida atípica almejada pelo agravado que não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficia no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta C

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