(DOC. VP 210.8190.5760.1983)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Alegação de fato novo após a interposição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Apreciação de matéria probatória. Súmula 7/STJ. 2. Direito de sucessão. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Incidência do CCB/2002, art. 1.829 ao casamento e à união estável. Equiparação. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheira. Totalidade da herança. Precedentes. 3. Ausência de bens deixados para os agravantes no testamento. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

1 - Acerca do alegado fato novo noticiado pelos agravantes na petição apresentada após a interposição do agravo interno, além de tratar-se de inadmissível inovação recursal, tampouco seria dado a este Tribunal deliberar, em primeira mão, sobre o seu conteúdo, haja vista envolver discussão sobre matéria probatória, o que lhe é vedado na via recursal especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote