(DOC. VP 210.8181.1628.8808)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento da pena na 1ª fase da dosimetria e compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Temas não suscitados nas razões ao recurso especial. Inovação recursal. Incidência cumulativa das majorantes. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 3 - Verifica-se que, a Corte de origem fundamentou, concretamen

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