(DOC. VP 200.6344.8004.0100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 6,8g de crack. Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (RE 603.616/RO/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-09

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