(DOC. VP 210.7091.0824.1377)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas e condições pessoais favoráveis do paciente. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Necessidade de análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/ do STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Tribunal de origem analisou tão somente as alegações de ausência de provas da participação do paciente no delito e de exces

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