Jurisprudência sobre
progressao funcional
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651 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
«1. Não se configura prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração. Aplica-se o entendimento constante da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes. ... ()
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652 - TJSP. Recurso inominado - Gratuidade deferida em sede recursal - Inteligência do art. 99, caput - Servidor Público - Município de Mauá - Pintor - Alteração de padrão de vencimentos - Progressão funcional - Lei Municipal 4.403/08 - Verba de caráter remuneratório - Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais, férias, décimo terceiro, entre outros - Recurso a que se dá provimento.
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653 - TJSP. Reexame necessário - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Paulínia - Pretensão a progressão funcional vertical prevista na Lei Complementar Municipal 66/2017 - Admissibilidade - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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654 - TRT3. Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho.
«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público (ou empregado público, quando contratado sob a égide celetista), e constitui devedor último da Administração, porquanto previsão constitucional como condição para estabilidade na carreira (podendo ensejar, inclusive, a dispensa do serviço público, em caso de desempenho insatisfatório do trabalhador). Neste compasso, não poderá se eximir o Município de progredir o servidor, quando implementadas as demais exigências legais, sob o frágil argumento de que não realizou as avaliações de desempenho previstas na Lei Complementar que instituiu o plano de carreira. Não fosse assim, estar-se-ia procedendo verdadeira premiação ao órgão público, em detrimento do dever que originariamente lhe compete.... ()
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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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657 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Matéria de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF.
«1. Os temas referentes à violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 2º, § 1º da LICC e 4º da Lei 8.906/2004 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acerca da progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora pública do Município de Botucatu. Professora de educação básica. Progressão funcional. Autora que pretende o recebimento de diferenças resultantes da progressão funcional, paralisada desde janeiro de 2012. Ausência de regulamentação da Lei 911/2011, art. 68 (Estatuto dos servidores públicos municipais de Botucatu). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. ... ()
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659 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Progressão funcional prevista em lei municipal que condiciona a pretensão dos autores a eventual disponibilidade orçamentária. Inadmissibilidade. Criação de um meio de progressão ou vantagem remuneratória em que a lei já deveria indicar uma fonte de custeio, que garantisse pagamento imediato. Inteligência do CF/88, art. 169, § 1º, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ilegalidade da norma reconhecida. Recurso da municipalidade improvido.
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660 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Previsão no Lei Complementar 195/2011, art. 59. Inexistência de dispositivo no citado diploma legal que condicione a progressão na carreira à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária. Preenchidos os requisitos objetivos legais, os profissionais do magistério municipal possuem direito subjetivo à progressão e à promoção funcional. Restrições de ordem financeira ou orçamentária que não podem servir de empecilho ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. Tema 1.075 STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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661 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Progressão funcional. «curva de maturidade. Diferenças salariais. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... ()
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662 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Progressão funcional. «curva de maturidade. Diferenças salariais. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Progressão funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência do seguinte óbice: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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664 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BASE EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO SERVIDOES DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIRETO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, TORNA-SE ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1.075 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Critério com amparo legal. Observância da Lei de responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000. Precedente do cnj. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de reversão do indeferimento de pedido de progressão vertical de servidor do Tribunal de Justiça, com base na alegação de desnecessidade de pré-existência de vaga para passagem à classe funcional superior. ... ()
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667 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Interstício. Prescindibilidade. Lei 11.784/2008. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . ... ()
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668 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Estágio probatório e estabilidade. Emenda Constitucional 19/10998. Observância do prazo de três anos. Progressão funcional. Lei vigente à época dos fatos. Lei. 10.593/2002. Princípio tempus regit actum.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. ... ()
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669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA - GUAIBAPREV. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL E CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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670 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA - GUAIBAPREV. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL E CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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671 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Funcionalismo - Município de Paulínia - Progressão funcional vertical - Direito verificado - Preenchimento dos requisitos legais - Decadência do ato administrativo - Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 54, caput - Procedência do pedido - Consectários legais - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provid
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672 - TRT3. Progressão funcional. Diferença salarial. Progressões funcionais. Diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma regulamentar.
«As condições de trabalho, vertentes nos regulamentos internos da empresa, passam a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, firmando-se, desde o momento em que o pacto laboral é entabulado, como direitos adquiridos. De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, reconhecido pela ordem justrabalhista por meio do CLT, art. 468, são nulas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, tendo como anteparo as normas até então integradas à avença. A adesão à nova norma regulamentar não pode representar indiscriminado mecanismo de renúncia a direitos trabalhistas fundados no plano de cargos e salários, traduzindo essa iniciativa claro intento de desvirtuar a incidência da legislação protetiva obreira, o que não pode ser admitido, com lastro no CLT, art. 9º. Devidas, pois, as diferenças salariais fundadas no descumprimento de norma regulamentar vigente à época da admissão da empregada.... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público - Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional na forma da legislação municipal (LM 6.251/2005 e 9.801/2019) - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos professores da rede municipal por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que ignorou as progressões anteriormente adquiridas pela autora - Direito adquirido com base na legislação de regência - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público - Município de Araraquara - Agente de Combate a endemias - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional na forma da legislação municipal (Lei 6.251/2005) - Leis Municipal 10.410/22 e 10.557/22 que alteraram o piso salarial por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que ignorou as progressões anteriormente adquiridas pela autora - Direito adquirido com base na legislação de regência - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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675 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por servidor público municipal em face do Município de Quatis, objetivando o correto enquadramento funcional na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com fundamento na omissão do ente público em realizar as progressões por antiguidade e merecimento previstas na Lei Municipal 120/96. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor público tem direito às progressões funcionais por merecimento, conforme previsto na Lei Municipal 120/96, frente à omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho; (ii) definir os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às diferenças remuneratórias. III. Razões de decidir 3. O servidor público municipal preenche os requisitos para progressão funcional conforme os arts. 15 e 16 da Lei Municipal 120/96. 4. A omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor, sendo obrigação da Administração Pública garantir o cumprimento das normas legais. 5. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F é aplicável para fixação dos juros moratórios a partir da citação, enquanto a correção monetária deve ser computada desde o vencimento de cada parcela, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021, e, após essa data, apenas a taxa SELIC, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido e sentença reformada parcialmente em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «1. O servidor público municipal tem direito à progressão funcional por antiguidade e merecimento quando preenchidos os requisitos legais, não podendo ser prejudicado pela omissão administrativa. 2. As diferenças remuneratórias devidas ao servidor devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 com juros moratórios aplicados desde a citação. Incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei Municipal 120/96, arts. 15 e 16; Lei Complementar 22/2022, art. 7º e anexo I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0000377-49.2020.8.19.0071, Des. Rogério de Oliveira Souza, 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TST. Recurso de revista. Plano de carreiras, cargos e salários. Progressões por merecimento. Plano de cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho.
«A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, está condicionada, entre outros fatores, à avaliação de desempenho. Preenchidas as demais condições, porém ausente a necessária avaliação de desempenho, os empregados detinham mera expectativa de direito, e não direito adquirido. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia avaliação de rendimento profissional do empregado, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo. ... ()
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677 - TJRJ. Apelação cível. Município de Campos de Goytacazes e Fundação
Municipal de Saúde. Autora que ocupa cargo de Técnico de Enfermagem. Pretensão de obter o reconhecimento do direto à progressão funcional, com pagamento das diferenças remuneratórias quinquenais. Leis Municipais 8.644/2015 e 7.656/04. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial militar do estado do rio grande do norte. Progressão funcional. Cumprimento do requisitos legais. Direito líquido e certo. Recurso provido.
«1. Conforme o Lei Complementar 463/2012, art. 10, do Estado do Rio Grande do Norte, a progressão funcional dos Policiais Militares da PMRN ocorre de forma automática, após o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo serviço em um determinado nível remuneratório. ... ()
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679 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Administrativo. Progressão funcional concedida administrativamente e não implementada. Questão diversa da afetada para julgamento no tema 1.075/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Estado do Tocantins questiona decisão que deferiu o pedido liminar de progressão do ora agravado nos quadros da carreira de policiais civis do estado. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo interposto dessa decisão não foi conhecido por decisão da Presidência do STJ. Negou-se provimento ao agravo interno interposto no STJ. ... ()
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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Servidor público. Progressão funcional. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Ação proposta por servidora contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando condená-la ao pagamento de diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de serviço geral e inspetora de alunos, exercidos entre 2005 e 2019. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste em dizer se a readaptação funcional da autora para o cargo de inspetora de alunos, diversa da função original de auxiliar de serviço geral, configura desvio de função que justifique o pagamento de diferenças salariais. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿G¿ DA CLASSE II DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, SENDO HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PRETENSÃO VOLTADA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/12/2007, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «D DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. RÉUS QUE IMPLEMENTARAM, EM ABRIL DE 2023, POR FORÇA DO DECRETO 114/2023, O PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE À LETRA F, SEM TAMPOUCO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «G E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HAVENDO BIS IN IDEM, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DE UM E DE OUTRO. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS, EIS QUE ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DE OFÍCIO, REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO RECAI SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
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683 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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684 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Interstício. Prescindibilidade. Lei 11.784/2008.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . Precedentes: RESP 1.325.378/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2012; RESP 1.325.067/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 29.10.2012; e AgRg no REsp 1.323.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013. ... ()
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685 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Professor municipal. Lei complementar municipal 004/2003. Progressão vertical na carreira. Direito reconhecido. Pagamento retroativo. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.
«1. A questão de fundo versa sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional entre faixas salariais crescentes da carreira do magistério. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional. Assim, ajuizada a ação antes de 30.6.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.6.2003 incide a Súmula 85/STJ. In casu, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13/10/2000, uma vez que a presente Ação Ordinária foi ajuizada pela autora em 13.5.2005. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional. Assim, ajuizada a ação antes de 30.6.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.6.2003 incide a Súmula 85/STJ. In casu, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 16/11/2000, uma vez que a presente Ação Ordinária foi ajuizada pela parte Autora em 16/11/2005. ... ()
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688 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO À VISTA DO NÚMERO DE VAGAS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO, NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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689 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão do acórdão embargado. Acórdão embargado que, analisando a legislação do Município de Vargem Grande Paulista, concluiu que o art. 134 da Lei Orgânica do Município é inconstitucional conforme Tema 223 do STF que os adicionais temporais incidem sobre o vencimento base apenas. Previsão de incorporação ao salário base das vantagens da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, reconhecendo-se que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre o vencimento-base, na forma dos art. 177 e 178 da LCM 10421, conforme acórdão embargado, mas observando-se que as vantagens pecuniárias da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos, previstas no LCM 26/07, art. 15, por serem acrescidas ao salário base conforme LCM 26/07, art. 15, também devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. A vantagem pecuniária da Progressão por Desempenho e Assiduidade, prevista no LCM 26/07, art. 19, porém, não é acrescida ao salário base por falta de previsão legal e não pode compor a base de cálculo dos adicionais temporais
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690 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Guarda Municipal. Progressão funcional. Reenquadramento na carreira. Tempo de serviço. Leis Complementares municipais 100/2009 e 135/2014. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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691 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público. Progressão funcional. Direito à avaliação de desempenho. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Progressão funcional. Requisitos. Omissão configurada. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Omissão e erro de premissa fática inexistentes. Efetiva prestação jurisdicional. Entendimento contrário ao interesse da parte.
«1. Na há omissão ou erro de premissa no julgamento dos anteriores embargos, porquanto claros e precisos no sentido de que «a pretensão buscada no mandamus cingiu-se à reintegração dos impetrantes, de modo que eventuais efeitos patrimoniais e até mesmo a progressão funcional deveria ser arguida em ação própria, no foro competente, de modo que «eventuais direitos decorrentes da concessão da segurança, dentre eles o direito de progressão funcional devem ser buscados «em ação laboral perante a Justiça do Trabalho. ... ()
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695 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada às diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, consignando que a reclamante cumpriu os requisitos da legislação estadual. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ileso, pois, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II e § 1º, IV, do CPC. 2. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte a quo manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de progressão funcional da reclamante, destacando que seu direito foi implementado a partir de 14/7/2017, não sendo alcançado pela Emenda Constitucional 54, porque esta só entrou em vigor no exercício financeiro de 2018. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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696 - TJSP. Servidor público municipal. Fonoaudiólogo. Cidade de Rio Claro. Regime estatutário. Admitido em 14 de março de 2011. Progressão e promoção na carreira, novo cálculo da vantagem de progressão funcional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal 2784/95. Aplicação restrita a empregados celetistas. Artigo 4º da lei. Precedentes. Providos o recurso da ré e o reexame necessário, para julgar improcedente a demanda, improvido o recurso da autora.
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697 - STF. Direito trabalho e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/1994. Controvérsia infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Compensação com valores decorrentes de progressão funcional. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«1. Os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
Araraquara. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e correspondente aumento remuneratório, nos termos da Lei 6.251/2005, art. 43, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, afastando-se a aplicação da Lei 7.842/2012. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico-administrativo. Jurisprudência pacífica do STF. Análise da concessão do benefício que deve se dar com base na alteração promovida pela Lei 7.842/2012, que, assim como a legislação anterior, exige avaliação de desempenho funcional para a concessão do benefício. Ausência de instauração do procedimento de avaliação pelo Município. Embora seja dever da Administração efetuar a avaliação, o momento de cumprimento dessa obrigação está atrelado ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Impossibilidade de reconhecimento do direito sem a comprovação do preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos em lei, bem como de concessão do benefício de forma retroativa. Precedente desta 8ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
Araraquara. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e respectivo aumento remuneratório, nos termos da Lei 6.251/2005, art. 43, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, afastando-se a aplicação da Lei 7.842/2012. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico-administrativo. Jurisprudência pacífica do STF. Análise da concessão do benefício que deve se dar com base na alteração promovida pela Lei 7.842/2012, que, assim como a legislação anterior, exige avaliação de desempenho funcional para a concessão do benefício. Ausência de instauração do procedimento de avaliação pelo Município. Embora seja dever da Administração efetuar a avaliação, o momento de cumprimento dessa obrigação está atrelado ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Impossibilidade de reconhecimento do direito sem a comprovação do preenchimento, pelo autor, dos requisitos previstos em lei, bem como de concessão do benefício de forma retroativa. Precedente desta 8ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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